Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam a contratação e o uso da plataforma SaborÁgil. Leia com atenção: ao aceitar, você celebra um contrato com a SaborÁgil. As cláusulas que limitam direitos aparecem em destaque, como exige o art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor.

1. Quem somos e quem você é

A plataforma SaborÁgil é operada por ESOFT. SERATHIUK LTDA, CNPJ 66.102.048/0001-19, com sede em Rua Belmira Carvalho Bertoldi, 1231, Casa 2, Condomínio Porto Real Res., Campo de Santana, Curitiba/PR, CEP 81490-502, e-mail de atendimento contato@saboragil.com, e-mail do encarregado de dados juridico@saboragil.com, endereço eletrônico https://saboragil.com (Decreto 7.962/2013, art. 2º).

Para estes Termos:

• SaborÁgil ou Contratada: a empresa identificada acima.
• Plataforma: o software de gestão de restaurantes oferecido como serviço em saboragil.com, em seus subdomínios (nome-do-restaurante.saboragil.com) e em domínios próprios conectados pelos Contratantes.
• Contratante ou Restaurante: a pessoa física ou jurídica que cria um restaurante na Plataforma e é titular da conta desse restaurante.
• Usuário: toda pessoa que acessa a Plataforma com login próprio, seja o titular da conta, um membro convidado ou um funcionário com login interno criado pelo Contratante.
• Cliente Final: a pessoa que faz pedido a um Restaurante pelo cardápio digital, por integração (iFood, 99Food e outras) ou no balcão.
• Cardápio Digital: a página pública do Restaurante na Plataforma, com produtos, preços, horários, áreas e taxas de entrega.
• Plano: a modalidade de uso contratada (gratuita ou paga), com os recursos, limites e preço anunciados na página de planos.
• Dados do Restaurante: cardápio, pedidos, estoque, caixa, relatórios, configurações e demais informações cadastradas pelo Contratante.
• Dados de Clientes Finais: nome, telefone, endereço, histórico de pedidos e mensagens de Clientes Finais tratados na Plataforma.

2. Objeto

A SaborÁgil concede ao Contratante uma licença de uso da Plataforma, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável nos termos deste contrato, pelo prazo da contratação, para gestão do seu restaurante: cardápio digital, pedidos, cozinha, caixa, estoque, custos, pagamentos, entregas, integrações e relatórios (Lei 9.609/1998, art. 9º).

A Plataforma é fornecida como serviço pela internet. Não há instalação nem entrega de cópia do software, e nenhum código-fonte é licenciado.

A SaborÁgil fornece a ferramenta. Ela não vende, não prepara e não entrega os produtos do Restaurante, não participa da negociação entre o Restaurante e o Cliente Final e não intermedeia os pagamentos que o Cliente Final faz ao Restaurante, que são processados por contas do próprio Restaurante junto a terceiros (cláusula 19).

3. Aceite eletrônico

O aceite destes Termos é feito por meio eletrônico, na tela de aceite exibida após o login, mediante marcação expressa e clique no botão de aceitar. A SaborÁgil registra a data e a hora do servidor, o endereço IP, o navegador utilizado, a versão aceita e o código de integridade (hash SHA-256) do texto aceito.

As partes reconhecem esse aceite como manifestação de vontade válida e como meio de prova da contratação, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001, do art. 107 do Código Civil e dos arts. 369 e 441 do Código de Processo Civil, constituindo assinatura eletrônica simples nos moldes do art. 4º, I, da Lei 14.063/2020. Contratações, cancelamentos e alterações feitos pelo painel ficam registrados da mesma forma.

Uma cópia do texto aceito é enviada ao e-mail do Usuário e fica disponível permanentemente no endereço da respectiva versão (Decreto 7.962/2013, art. 4º, IV).

4. Cadastro, capacidade e conta

• Só pode criar conta quem tiver 18 anos ou mais e plena capacidade civil (Código Civil, arts. 3º a 5º). Quem age em nome de pessoa jurídica declara ter poderes para isso.
• O Usuário deve informar dados verdadeiros, completos e atualizados, e responde pelas informações que fornecer. A SaborÁgil pode pedir documentos que comprovem a identidade do Contratante ou os poderes de quem age por ele, quando houver indício de fraude ou para cumprir obrigação legal.
• Login e senha são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável por manter a senha em sigilo e deve trocá-la imediatamente se suspeitar que foi descoberta.
• Cada Usuário, inclusive funcionário com login interno, aceita estes Termos individualmente no primeiro acesso.

5. Acessos da equipe e atos praticados na conta

• O Contratante cria, configura e remove os acessos de membros e funcionários, e define o cargo e as telas que cada um enxerga. Cabe a ele conceder a cada pessoa apenas o acesso necessário à função dela, revisar os acessos quando houver mudança na equipe e remover imediatamente o acesso de quem for desligado ou não precisar mais dele.
• Os atos praticados na Plataforma com login e senha válidos de um Usuário do restaurante presumem-se autorizados pelo Contratante, inclusive contratação e cancelamento de plano, alteração de dados cadastrais e de pagamento, cadastro de produtos e preços, gestão de pedidos e de caixa, e concessão de acessos a outros Usuários. Essa presunção admite prova em contrário.
• O Contratante responde perante a SaborÁgil e terceiros pelos atos dos Usuários a quem deu acesso.
• O Contratante deve avisar a SaborÁgil imediatamente, pelo e-mail contato@saboragil.com, sobre suspeita de uso não autorizado de qualquer acesso, credencial comprometida ou alteração que não reconheça.

6. Planos, plano gratuito e evolução da Plataforma

• A Plataforma oferece um plano gratuito, sem prazo de validade, limitado a um teto de faturamento mensal de pedidos informado na página de planos e no painel. Acima desse teto, o registro de novos pedidos fica bloqueado até a contratação de um plano pago ou a virada do mês. Os demais módulos continuam acessíveis.
• Os planos pagos e seus preços, recursos e ciclos de cobrança (mensal, semestral ou anual) são os anunciados na página de planos no momento da contratação. O plano para redes com várias unidades é contratado por proposta comercial, e o contrato específico prevalece sobre estes Termos no que for diferente.
• Mudança de plano: a passagem para um plano superior vale a partir da confirmação do pagamento do novo plano, nas condições informadas antes da confirmação. A passagem para um plano inferior vale ao fim do período já pago, sem devolução de valores, e o Contratante continua com os recursos do plano atual até lá. Promoções e descontos de um plano não passam para outro.
• Reajuste anual: os preços dos planos pagos são reajustados uma vez a cada 12 meses, contados da contratação, pela variação positiva acumulada do IPCA/IBGE no período (Lei 10.192/2001, art. 2º, §1º), ou pelo índice oficial que o substituir. O reajuste vale a partir da primeira renovação depois do aniversário da contratação e é avisado com 30 dias de antecedência, com o novo valor.
• Preço promocional vale pelo prazo anunciado. Encerrada a promoção, as renovações seguintes usam o preço de tabela vigente, com aviso prévio de 30 dias.
• Fora do reajuste anual, a SaborÁgil pode alterar preços, recursos e limites dos planos, inclusive do plano gratuito, mediante aviso prévio de 30 dias por e-mail e no painel. A alteração vale a partir do ciclo seguinte ao aviso e nunca retroage sobre período já pago. Se não concordar, o Contratante pode cancelar a assinatura antes da renovação, sem ônus.
• A Plataforma é atualizada continuamente: telas, fluxos e funcionalidades podem mudar para melhorar o serviço, corrigir falhas ou cumprir exigências legais. Se uma funcionalidade essencial do plano pago contratado for retirada durante o período já pago, sem substituta equivalente, o Contratante pode cancelar e receber a devolução proporcional do período não usufruído.

7. Cobrança

• A assinatura de plano pago é cobrada antecipadamente e de forma recorrente, a cada ciclo contratado, por meio do Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., processador de pagamentos terceiro. O Contratante escolhe na fatura entre Pix, boleto ou cartão de crédito. O plano pago só é considerado contratado após a confirmação do pagamento.
• A SaborÁgil não recebe nem armazena dados de cartão: eles são tratados diretamente pelo processador de pagamentos.
• Antes de pagar, o Contratante vê o plano, o valor, o ciclo e a data de cobrança. A assinatura se renova automaticamente ao fim de cada ciclo até ser cancelada.
• Para emitir as cobranças e a nota fiscal de serviço de cada pagamento, exigida pela legislação municipal, o Contratante informa CPF ou CNPJ de cobrança, que é tratado conforme a Política de Privacidade.

8. Inadimplência

9. Cancelamento da assinatura

• O Contratante pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelo próprio painel (em Plano e Cobrança) ou pelo e-mail contato@saboragil.com, sem necessidade de justificativa e pelo mesmo meio usado para contratar (Decreto 7.962/2013, art. 5º, §1º).
• O cancelamento interrompe as cobranças futuras. O plano pago continua ativo até o fim do período já pago e, depois disso, a conta volta automaticamente para o plano gratuito, com todos os Dados do Restaurante preservados.
• A SaborÁgil confirma o cancelamento imediatamente, por e-mail, com número de protocolo (Decreto 7.962/2013, art. 4º, V, e art. 5º, §4º).
• Cancelar a assinatura não encerra a conta nem exclui dados. Para isso, veja a cláusula 12.

10. Direito de arrependimento

• Por se tratar de contratação feita pela internet, o Contratante pode desistir da contratação de um plano pago em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do primeiro pagamento dessa contratação, sem justificativa e sem custo (CDC, art. 49). A SaborÁgil estende esse direito a todo Contratante, seja ou não considerado consumidor.
• O arrependimento pode ser exercido pelo painel ou pelo e-mail contato@saboragil.com, e a SaborÁgil confirma o recebimento imediatamente (Decreto 7.962/2013, art. 5º, §4º).
• O valor pago é devolvido integralmente, pelo mesmo meio de pagamento sempre que possível. No cartão de crédito, a SaborÁgil solicita o estorno ao processador, que o comunica à administradora do cartão (Decreto 7.962/2013, art. 5º, §3º); o prazo para o crédito aparecer na fatura depende da administradora. No boleto, a devolução é feita por transferência para conta de titularidade do Contratante, que responde pela exatidão dos dados bancários informados.
• Exercido o arrependimento, o plano pago é encerrado na hora e a conta volta para o plano gratuito, com todos os dados preservados.

11. Ausência de reembolso após 7 dias

12. Encerramento da conta e destino dos dados

• O Contratante pode pedir o encerramento da conta do restaurante a qualquer momento, pelo painel quando a função estiver disponível ou pelo e-mail juridico@saboragil.com. Havendo assinatura paga ativa, aplicam-se antes as cláusulas 9 a 11.
• Após o pedido, a conta fica 30 (trinta) dias em modo só de leitura, período em que o Contratante pode exportar os Dados do Restaurante e desistir do encerramento. A SaborÁgil avisa por e-mail antes do fim do prazo.

• A obrigação de guardar documentos fiscais emitidos pelo Restaurante a seus Clientes Finais é do próprio Restaurante. Cabe a ele exportar esses documentos antes do fim do prazo.

13. Suspensão e encerramento pela SaborÁgil

• A SaborÁgil também pode deixar de prestar o serviço sem justo motivo, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias por e-mail. Nesse caso, devolve proporcionalmente os valores pagos pelo período não usufruído e mantém a exportação dos dados disponível durante todo o aviso.

14. Obrigações do Contratante

Além das demais obrigações destes Termos, o Contratante declara e se obriga a:

• ter as licenças, alvarás, autorizações sanitárias, inscrições fiscais e demais registros exigidos para a sua atividade;
• cadastrar e manter corretos os produtos, preços, descrições, fotos, informações de alérgenos, horários, áreas e taxas de entrega do Cardápio Digital, revisando o que for importado ou preenchido com ajuda da Plataforma ou da equipe da SaborÁgil;
• responder perante os Clientes Finais pelos produtos vendidos, pelo preparo, pela entrega, pelo atendimento e por trocas, devoluções, cancelamentos e reembolsos de pedidos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor;
• conferir os pedidos recebidos e entrar em contato com o Cliente Final antes de aceitar um pedido suspeito, arcando com as perdas de pedidos fraudulentos que aceitar;
• emitir os documentos fiscais das suas vendas e recolher os tributos devidos;
• ter os equipamentos, a conexão com a internet e as contas em serviços de terceiros necessários ao uso da Plataforma, como impressora, conta no Mercado Pago, conta comercial do WhatsApp e contas nos marketplaces integrados;
• cumprir as obrigações de controlador previstas na cláusula 16 em relação aos Dados de Clientes Finais;
• manter seus dados de contato atualizados, para receber as comunicações da cláusula 24.

15. Obrigações da SaborÁgil

A SaborÁgil se obriga a:

• manter a Plataforma em funcionamento, empregando esforços razoáveis para que fique disponível durante todo o período contratado (cláusula 21);
• corrigir falhas que estejam ao seu alcance, com prioridade para as que impedem a operação do restaurante;
• prestar suporte sobre o uso da Plataforma. Os canais, os horários e os prazos de resposta variam conforme o plano contratado e estão descritos na página de planos: o nível de atendimento sobe a cada plano, e o plano para redes tem atendimento prioritário sobre todos os demais;
• manter os dados do Contratante e os registros de acesso em ambiente seguro e sob sigilo, e cumprir as obrigações de operadora da cláusula 16;
• comunicar com antecedência as manutenções programadas e as mudanças relevantes de preço, plano e destes Termos.

16. Proteção de dados: papéis de cada parte

• Sobre os dados da conta (Usuários, dados de cobrança e de uso da Plataforma), a SaborÁgil é controladora e os trata conforme a Política de Privacidade.
• Sobre os Dados de Clientes Finais, o Restaurante é o controlador e a SaborÁgil é operadora, tratando esses dados apenas em nome do Restaurante, conforme suas instruções e para executar este contrato (LGPD, art. 5º, VI e VII, e art. 39).
• Como operadora, a SaborÁgil se compromete a: tratar os Dados de Clientes Finais só para viabilizar pedidos, entregas, pagamentos, atendimento e as funções contratadas; não usá-los para finalidade própria nem vendê-los; manter medidas de segurança técnicas e administrativas (LGPD, art. 46); impor as mesmas obrigações aos suboperadores listados na Política de Privacidade; apoiar o Restaurante no atendimento aos direitos dos titulares; e, no encerramento, excluir os dados conforme a cláusula 12.
• Incidentes de segurança: a parte que tomar conhecimento de incidente que possa afetar dados pessoais tratados por causa deste contrato avisa a outra em até 48 (quarenta e oito) horas, informando, no que já souber, a data e a hora do incidente, os tipos e o volume de dados envolvidos, o número aproximado de titulares afetados e as medidas já adotadas. A SaborÁgil recebe esses avisos em juridico@saboragil.com e envia os seus ao e-mail cadastrado do Contratante. A comunicação à ANPD e aos titulares cabe ao controlador dos dados afetados (LGPD, art. 48), com o apoio da outra parte.
• Como controlador, o Restaurante se compromete a: ter base legal para tratar os Dados de Clientes Finais (LGPD, art. 7º); informar seus clientes sobre o tratamento; atender os pedidos dos titulares (LGPD, art. 18); não cadastrar dados pessoais sensíveis nem dados de crianças sem a base legal exigida (LGPD, arts. 11 e 14); e usar a Plataforma, inclusive as funções de mensagem pelo WhatsApp, só para finalidades compatíveis com a relação de consumo com o cliente e com as políticas da Meta.
• A Plataforma pode coletar dados agregados e anonimizados de uso para melhorar o serviço. Dado anonimizado não é dado pessoal (LGPD, art. 12).

17. Acesso da equipe da SaborÁgil aos dados

A equipe da SaborÁgil só acessa Dados do Restaurante e Dados de Clientes Finais quando necessário para suporte solicitado pelo Contratante, correção de falha, segurança da Plataforma, prevenção de fraude ou cumprimento de obrigação legal ou ordem de autoridade. O acesso é restrito a pessoas autorizadas e sujeitas a dever de confidencialidade.

18. Uso aceitável

O Usuário não pode:

• usar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que lesem terceiros, inclusive Clientes Finais;
• vender produtos proibidos ou sem as autorizações sanitárias e legais exigidas;
• publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório, enganoso ou que viole direitos de terceiros, inclusive direitos autorais sobre fotos e textos do cardápio;
• tentar acessar dados de outro restaurante, contornar limites de plano, controles de acesso ou mecanismos de segurança;
• sobrecarregar, fazer engenharia reversa, copiar ou explorar vulnerabilidades da Plataforma fora de teste de segurança autorizado por escrito;
• enviar mensagens em massa não solicitadas (spam) pelas integrações de WhatsApp ou e-mail;
• revender, sublicenciar ou ceder o acesso sem autorização por escrito.

19. Cardápio Digital público e integrações com terceiros

• O Cardápio Digital é público: qualquer pessoa com o endereço pode vê-lo, sem login, e ele pode ser indexado por mecanismos de busca, como o Google, para que Clientes Finais encontrem o Restaurante. O Contratante pode tirar o cardápio do ar a qualquer momento nas configurações.
• Integrações com Mercado Pago, iFood, 99Food, WhatsApp (Meta) e outros serviços dependem de contas e contratos próprios do Contratante com esses terceiros, que têm seus próprios termos e políticas, e o Contratante se obriga a cumpri-los. Valores recebidos pelo Restaurante nessas contas são de titularidade e responsabilidade do Restaurante.

20. Propriedade intelectual

O software, a marca, o design e a documentação da Plataforma pertencem à SaborÁgil e são protegidos pelas Leis 9.609/1998, 9.610/1998 e 9.279/1996. Nada nestes Termos transfere esses direitos. É vedado copiar, ceder, sublicenciar, alugar, fazer engenharia reversa, descompilar ou remover avisos de direitos da Plataforma.

Só com autorização expressa do Contratante, dada à parte deste aceite (nas configurações do restaurante ou por escrito), a SaborÁgil pode exibir o nome e o logotipo do Restaurante como cliente da Plataforma no site e em materiais de divulgação, sem custo para nenhuma das partes. A autorização pode ser revogada a qualquer momento, e a SaborÁgil retira a marca dos canais sob seu controle em até 30 dias. Sem essa autorização, a marca do Restaurante só aparece no próprio Cardápio Digital.

Os Dados do Restaurante pertencem ao Contratante. Ele concede à SaborÁgil a licença necessária para armazená-los, processá-los e exibi-los na operação do serviço, por exemplo para publicar o Cardápio Digital, apenas enquanto durar o contrato e pelo prazo da cláusula 12.

21. Disponibilidade e manutenção

A SaborÁgil emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto nem livre de erros. Manutenções programadas são feitas preferencialmente fora do horário de maior movimento e avisadas com antecedência; manutenções de emergência, para preservar a segurança ou a estabilidade do serviço, podem ocorrer sem aviso. Falhas na conexão com a internet ou nos equipamentos do Contratante não são de responsabilidade da SaborÁgil. Recomenda-se ao Contratante exportar periodicamente os dados que considerar essenciais.

22. Limitação de responsabilidade

23. Indenização e direito de regresso

O Contratante se obriga a manter a SaborÁgil indene e a ressarcir as perdas que ela efetivamente sofrer, inclusive custas e honorários, em razão de: reclamações de Clientes Finais ou de terceiros sobre produtos, entregas, preços, atendimento ou conteúdo do Restaurante; descumprimento destes Termos pelo Contratante ou por seus Usuários; e obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias, sanitárias ou de consumo do Restaurante. Se a SaborÁgil for acionada por esses motivos, avisará o Contratante para que ele possa assumir ou acompanhar a defesa, e terá direito de regresso pelo que pagar.

24. Comunicações

As comunicações sobre este contrato são feitas pelo e-mail cadastrado e por avisos no painel, que o Usuário reconhece como meios válidos. O Contratante deve manter o e-mail e os dados de contato atualizados; comunicação enviada ao e-mail cadastrado é considerada recebida. Comunicações com o encarregado de dados são feitas pelo e-mail juridico@saboragil.com.

25. Alterações destes Termos

A SaborÁgil pode alterar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. Cada versão recebe um número, fica publicada permanentemente e só passa a valer após ser aceita pelo Usuário na tela de aceite, com um resumo do que mudou. Enquanto não aceitar a nova versão, o Usuário não consegue usar a Plataforma. O Contratante que não concordar pode encerrar a conta conforme a cláusula 12, sem ônus, e a alteração nunca retroage sobre período já pago.

26. Vigência

Este contrato vale a partir do aceite e por prazo indeterminado enquanto a conta existir. A contratação de cada plano pago vale pelo ciclo contratado e se renova automaticamente por períodos iguais, até ser cancelada (cláusula 9). As cláusulas que, por sua natureza, devem sobreviver ao fim do contrato, como as de proteção de dados, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e indenização, continuam valendo pelo prazo prescricional aplicável.

27. Disposições gerais

• Este contrato não cria sociedade, associação, representação, franquia nem vínculo trabalhista entre as partes. Cada parte arca com seus próprios encargos trabalhistas, previdenciários e tributários.
• Estes Termos, a Política de Privacidade e, quando houver, a proposta comercial aceita formam o acordo integral entre as partes sobre o uso da Plataforma.
• A tolerância de uma parte com o descumprimento da outra não é renúncia nem novação.
• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• Em caso de dúvida, as cláusulas deste contrato de adesão são interpretadas da forma mais favorável ao Contratante (Código Civil, art. 423; CDC, art. 47).
• O Contratante não pode ceder este contrato sem concordância por escrito da SaborÁgil. A SaborÁgil pode cedê-lo em caso de reorganização societária, mantidas as condições contratadas.
• Este contrato obriga as partes e seus sucessores.

28. Lei aplicável e foro

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para resolver qualquer controvérsia dele decorrente, ressalvado ao Contratante que se enquadrar como consumidor o direito de propor a ação no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I).

Antes de recorrer ao Judiciário, as partes se comprometem a tentar resolver a questão de forma amigável pelo e-mail contato@saboragil.com, e o consumidor também pode usar a plataforma pública consumidor.gov.br.